5275838-62.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · 80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5275838-62.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PAULO SERGIO MORAES REGO DE SOUZA MOITA EXEQUENTE: WELLINGTON LEITE RIBEIRO EXEQUENTE: ADILSON CAVALCANTI DE CARVALHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO VILLELA EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA DE SA TEIXEIRA DANTAS EXEQUENTE: JOSE GUILHERMINO BARBOSA FILHO EXEQUENTE: RICHARD AVAKIAN EXEQUENTE: NEIVA DE FATIMA LIMAS BRITO EXEQUENTE: SONIA DE LOURDES SALGADO EXEQUENTE: VALERIA TRINDADE DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 04/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria