5275034-44.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5275034-44.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ROGERIO HAACK ADVOGADO(A): Nelci José Ferreira Ferraz (OAB RS068136) EXECUTADO: JULIO CESAR THOME FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) DESPACHO/DECISÃO 1 - Manifestação de JULIO CESAR THOME FRANCISCO DOS SANTOS Trata-se de manifestação apresentada no evento 150, PET1, em resposta à decisão do evento 139, DESPADEC1. A petição não traz argumento novo e reproduz, em substância, o que já foi deduzido em manifestações anteriores. Recebo-a como pedido de reconsideração. O exequente sustenta que o ato do evento 103, DESPADEC1 seria mero despacho de expediente, insuscetível de preclusão. O argumento não prospera. A classificação atribuída pelo sistema de movimentação processual não define a natureza jurídica do ato. O conteúdo do evento 103 é inequivocamente decisório: homologou os cálculos da Contadoria Judicial, extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC e determinou a restituição dos valores levantados a maior, com prazo e cominação expressa. A ausência de recurso tempestivo não pode ser atribuída a qualquer ambiguidade formal do ato, mas à inércia da parte. A alegação de erro material também já foi expressamente decidida no evento 139, DESPADEC1 e não há argumento novo que justifique modificação desse entendimento. Por fim, o pedido de honorários sucumbenciais pela impugnação ao cumprimento de sentença não tem fundamento. Não houve impugnação com julgamento de mérito. A alegação de excesso de execução do evento 16 não foi conhecida por ter sido veiculada em simples petição, conforme consignado na decisão do evento 17, DESPADEC1 e a impugnação do evento 38 foi rejeitada por intempestividade, sem análise de mérito. Ainda que tivesse havido impugnação com julgamento de mérito, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Rejeito o pedido de reconsideração. Mantenho a decisão do evento 139, DESPADEC1 em todos os seus termos 2. Prosseguimento Intimo JULIO CESAR THOME FRANCISCO DOS SANTOS para pagamento do saldo de R$ 18.857,10 no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC.