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5274558-22.2024.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

    MM. Juiz(íza), O Município de Belo Horizonte requer a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer e impugna, desde já, eventual pretensão no sentido de que o cumprimento ocorra em termos distintos daqueles constantes no ofício anexo. (Data e assinatura conforme registro no sistema)

    Fonte oficial

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