Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5273612-21.2022.8.13.0024/MG
AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMA
ADVOGADO(A): JOELSON COSTA DIAS (OAB MG157690)
ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS (OAB MG143834)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521)
ADVOGADO(A): LIGIA DE FREITAS BARBOSA (OAB MG214922)
DESPACHO
Vistos etc.
Acolho os Embargos de Declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais.
Concedo a parte Autora o prazo de 30 dias para indicação dos documentos que devem ser complementados.
P. I.