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5273108-33.2026.8.09.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Estrela do Norte - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível Autos: 5273108-33.2026.8.09.0041 Requerente: Alcino Jose Da Silva297.978.961-53 Requerido: Banco Bmg S.a61.186.680/0001-74 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ALCINO JOSÉ DA SILVA, em face de BANCO BMG, com qualificação nos autos. Alega o autor ser pensionista do INSS e ao procurar informações junto ao INSS sobre os pagamentos com valores inferiores, foi informado que havia uma operação de crédito junto a instituição financeira demandada, denominada de empréstimo sobre RMC contrato número: 10771535, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), mensal, desde 01/03/2016, até a presente data. Afirma que não solicitou empréstimo consignado sobre cartão de credito – (RMC), ao banco requerido. Por fim, requer a declaração de nulidade da contração do empréstimo sobre cartão de crédito consignável (RCM), com a consequente inexistência de débito, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do requerente referente ao citado contrato, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer, a conversão do empréstimo sobre cartão de credito consignado - RMC, para empréstimo pessoal consignado tradicional, com juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, com restituição de valor por ventura pago a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de Recurso Especial nº 2.224.598/PE (Tema 1414), determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia acerca da: [...] aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. [...] Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem observado a ordem de suspensão das demandas, tanto naquelas que versam sobre a contratação de cartão de crédito consignado (RCC) quanto nas que envolvem a reserva de margem consignável (RMC). Nessa linha: [...] Após a inclusão do feito para julgamento da pauta do dia 06/04/2026, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia deduzida diz respeito à validade e às consequências jurídicas de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), especialmente quanto à alegada ausência de informação adequada ao consumidor, à natureza da contratação e ao eventual caráter abusivo da modalidade, com pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e compensação por danos morais. [...] Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia veiculada nos presentes autos se amolda integralmente à questão jurídica submetida ao Tema 1.414 do STJ, impondo-se a observância da ordem de suspensão.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5354210-60.2024.8.09.0134, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 08/04/2026) [...] Pelo que se observa, a questão tratada nos autos refere-se à análise sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado e os desdobramentos a respeito da necessidade de conversão em modalidade menos onerosa, revisão de cláusulas contratuais e dever indenizatório pela instituição financeira, matéria que está submetida a julgamento pelo STJ no REsp 2215853/GO – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.414). [...] A Corte, em decisão proferida em 13/03/2026 pelo relator, Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da mencionada controvérsia.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6015105-64.2025.8.09.0113, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 08/04/2026) A controvérsia cinge-se em analisar a abusividade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a consumidora e a instituição financeira, e as consequências jurídicas daí decorrentes. [...] Há, ainda, determinação do STJ (Tema 1.414), de “suspensão do processamento de todos os referendum processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo e tramitem no território nacional, na forma do1.414/STJ II, do CPC”. 4. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do tema 1.414 do STJ, devendo os autos serem redistribuídos para o NAJ 2 sobrestados, retirando-o do acervo deste Desembargador.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5461081-32.2023.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 08/04/2026). Assim, em observância do princípio do contraditório e da vedação à decisão-surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual suspensão dos autos em razão da afetação do Tema 1.414/STJ. 02. Após, encaminhem-se os autos à conclusão no classificador “DECISÃO – SUSPENSÃO TEMA 1414”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 03. Intimações e diligências necessárias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
Intimação
TJGO · Estrela do Norte - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível Autos: 5273108-33.2026.8.09.0041 Requerente: Alcino Jose Da Silva297.978.961-53 Requerido: Banco Bmg S.a61.186.680/0001-74 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ALCINO JOSÉ DA SILVA, em face de BANCO BMG, com qualificação nos autos. Alega o autor ser pensionista do INSS e ao procurar informações junto ao INSS sobre os pagamentos com valores inferiores, foi informado que havia uma operação de crédito junto a instituição financeira demandada, denominada de empréstimo sobre RMC contrato número: 10771535, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), mensal, desde 01/03/2016, até a presente data. Afirma que não solicitou empréstimo consignado sobre cartão de credito – (RMC), ao banco requerido. Por fim, requer a declaração de nulidade da contração do empréstimo sobre cartão de crédito consignável (RCM), com a consequente inexistência de débito, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do requerente referente ao citado contrato, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer, a conversão do empréstimo sobre cartão de credito consignado - RMC, para empréstimo pessoal consignado tradicional, com juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, com restituição de valor por ventura pago a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de Recurso Especial nº 2.224.598/PE (Tema 1414), determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia acerca da: [...] aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. [...] Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem observado a ordem de suspensão das demandas, tanto naquelas que versam sobre a contratação de cartão de crédito consignado (RCC) quanto nas que envolvem a reserva de margem consignável (RMC). Nessa linha: [...] Após a inclusão do feito para julgamento da pauta do dia 06/04/2026, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia deduzida diz respeito à validade e às consequências jurídicas de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), especialmente quanto à alegada ausência de informação adequada ao consumidor, à natureza da contratação e ao eventual caráter abusivo da modalidade, com pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e compensação por danos morais. [...] Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia veiculada nos presentes autos se amolda integralmente à questão jurídica submetida ao Tema 1.414 do STJ, impondo-se a observância da ordem de suspensão.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5354210-60.2024.8.09.0134, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 08/04/2026) [...] Pelo que se observa, a questão tratada nos autos refere-se à análise sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado e os desdobramentos a respeito da necessidade de conversão em modalidade menos onerosa, revisão de cláusulas contratuais e dever indenizatório pela instituição financeira, matéria que está submetida a julgamento pelo STJ no REsp 2215853/GO – sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.414). [...] A Corte, em decisão proferida em 13/03/2026 pelo relator, Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da mencionada controvérsia.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6015105-64.2025.8.09.0113, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 08/04/2026) A controvérsia cinge-se em analisar a abusividade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre a consumidora e a instituição financeira, e as consequências jurídicas daí decorrentes. [...] Há, ainda, determinação do STJ (Tema 1.414), de “suspensão do processamento de todos os referendum processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo e tramitem no território nacional, na forma do1.414/STJ II, do CPC”. 4. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do tema 1.414 do STJ, devendo os autos serem redistribuídos para o NAJ 2 sobrestados, retirando-o do acervo deste Desembargador.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5461081-32.2023.8.09.0011, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 08/04/2026). Assim, em observância do princípio do contraditório e da vedação à decisão-surpresa (art. 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual suspensão dos autos em razão da afetação do Tema 1.414/STJ. 02. Após, encaminhem-se os autos à conclusão no classificador “DECISÃO – SUSPENSÃO TEMA 1414”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 03. Intimações e diligências necessárias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito em Respondência
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