5272893-05.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5272893-05.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA APELANTE: WALISON MATHEUS GONCALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito específico e determinou a exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, indeferindo pedido de indenização por danos morais e fixando verba honorária de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 3. MÉRITO: A) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUANDO HÁ OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. B) ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO PRESENTES IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. 5. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS INSCRIÇÕES PELO APELANTE, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE ABALO À SUA CREDIBILIDADE SUPERVENIENTE NO COMÉRCIO. 7. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU IRRISORIEDADE NA VERBA HONORÁRIA PARA JUSTIFICAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO PREEXISTENTES OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS NÃO DESCONSTITUÍDAS; 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SOMENTE SENDO ADMITIDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §§ 1º, 2º E 11; ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 385. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.