5271503-34.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5271503-34.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ALZIRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: LURDES APARECIDA NETO ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: LUIZA ERNESTA MARCOLINI ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MARIA IGNEZ PIMENTA ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MEIGA AMARAL MAFRA ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MARIA MERCEDES PASCHOAL TUBALDINI ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MARIA JOSE COLOMBAROLI ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE PADUA FURLAN ADVOGADO(A): GERALDINO EMÍLIO JORGELINO (OAB MG066572) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES (OAB MG205635) ADVOGADO(A): ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO (OAB MG119527) ADVOGADO(A): NAIRA ROCHA JORGELINO GORI (OAB MG179740) ADVOGADO(A): ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO (OAB MG172612) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Inicialmente, verifico que houve concordância da parte executada, evento 95, TRASLADO1, com os cálculos apresentados pela parte exequente evento 91, OUTDOC2 . Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em evento 91, OUTDOC2, devendo o feito prosseguir com base neles. Tendo em vista a publicação da Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DETERMINO a abertura e inclusão, no processo SEI, do formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório” pela Secretaria. Para a expedição eletrônica do ofício requisitório, deverá o advogado realizar cadastro prévio, por meio do link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, a fim de que lhe seja franqueado acesso ao ambiente SEI Administrativo, plataforma em que se dará a expedição. Realizado o cadastro, ou caso já havendo, deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação. Informados os dados do cadastrante, delego, nos termos do art. 2º, §3º, da Portaria supramencionada, ao advogado(a) a anexação das peças no processo SEI, devendo a Secretaria, para esse fim, intimá-lo e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo, observando-se as determinações da referida portaria. Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. A prioridade por idade será atestada pela Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial. Caso não verificada, proceder-se-á à análise da prioridade por doença, que dependerá de laudo médico oficial que ateste ser a parte exequente portadora de uma das doenças constantes no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, acostando documento oficial que comprove tal fato (de acordo com as exigências impostas no art. 2º, e seu parágrafo, da Portaria nº 2498, de 2010, do e. TJMG, c/c as disposições do art. 11, II, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.