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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 13/07/2026 A 15/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270209-57.2023.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANN APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (RÉU) APELADO: DENTALSHOP PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Gabriel Freitas Siqueira (OAB RS096743) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER
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