5269811-60.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 23ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5269811-60.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS AGRAVANTE: PAULINHO MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) AGRAVANTE: IARA ZANINI MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) AGRAVANTE: MEDEIROS COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DO AMARAL MOTTA (OAB RS027922) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EFETUÁ-LO EM DOBRO, PORÉM NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDEIROS COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - EPP e outros, contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Razões recursais no evento 01. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verificou-se que a agravante Medeiros Comércio de Artefatos de Couro Ltda EPP, não era beneficiária da Gratuidade da Justiça. A parte recorrente foi, então, intimada para que juntasse o comprovante do preparo, ou efetue o seu pagamento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, porém não se manifestou (eventos 04 e 09). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, na forma do art. 1.007 do CPC. Assim, tenho por deserto o recurso e dele não conheço. Isto posto, estou em não conhecer do agravo de instrumento.