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5269063-65.2022.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
STJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

    EDcl no AgInt no REsp 2262677/MG (2025/0439398-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 EMBARGADO:CLARO S.A ADVOGADOS:HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 LARA ALEXANDRE DOS SANTOS - MG207226 TALITA SOUSA FERRARI - SP526714 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

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