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Processo 5268779-54.2025.8.21.7000

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3296183/RS (2026/0244457-5) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:M J B ADVOGADOS:LEILA GIACOMELLO - RS031673 CIARA BALLOTTIN LUCHESE - RS096599 AGRAVADO:A R B ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO:B R R Processo distribuído pelo

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