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5268530-51.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5268530-51.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: KATIA RHEINHEIMER ADVOGADO(A): RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA RHEINHEIMER em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para DECLARAR a incidência do IPCA-E sobre os valores de licença-prêmio convertidos em pecúnia relativamente ao parcelamento de licença prêmio em 18 parcelas pagas no período entre 01/07/2020 e 01/12/2021, observada a prescrição quinquenal.

    Fonte oficial

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