2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5268169-97.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA EMILIA RODRIGUES CERRA ADVOGADO(A): MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência para processar e julgar o presente feito não é deste Juizado Especial, mas sim do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da Resolução n. 1336/2021–COMAG, que em seu art. 1° prevê: ART. 1º TRANSFORMAR, A PARTIR DE 1º/03/2021, A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE TRÂNSITO E TRÁFEGO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, REVISÕES DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTOS DESTINADOS AO CUSTEIO DA SAÚDE, OBSERVADO O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.153/2009. Grifei. Isso posto, determino a redistribuição dos autos ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpra-se. Agendada a intimação.