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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5267287-72.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: NESTOR ARNO SCHUMACHER
ADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCO
DESPACHO/DECISÃO
O pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado em autos apartados, nos termos do Ofício Circular nº 77/2019 - CGJ (alterado pelo ofício-circular nº 102/2020-CGJ).
Assim, intime-se a parte autora para providenciar a distribuição adequada da fase de cumprimento de sentença, vinculando o pedido a este feito.
Após, dê-se baixa.