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TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
MONITÓRIA Nº 5267112-65.2024.8.13.0024/MGAUTOR: JP LOCACOES DE CAMINHOES E VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS (OAB MG171177) RÉU: TJ LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ROCHA ALVES (OAB SP209303) DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, exclusivamente para suprir as omissões acima apontadas e integrar a fundamentação da sentença, a fim de: a) não receber o aditamento da petição inicial apresentado no evento 22, diante da ausência de consentimento da requerida, nos termos do art. 329, II, do CPC; e b) rejeitar o pedido subsidiário de adaptação da demanda ao procedimento comum. No mais, REJEITO os embargos, inclusive quanto aos pretendidos efeitos modificativos, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença.
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