5265945-15.2026.8.09.0069

Intimação

TJGO · Guapó - Vara de Família e Sucessões · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5265945-15.2026.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Nilda Maria De Oliveira, CPF/CNPJ nº 649.695.331-72 Requerido:Goias Previdencia - Goiasprev, CPF/CNPJ nº 11.991.625/0001-89 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE C/C DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NILDA MARIA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DE GOIÁS – GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. OTACILIO SANTOS LIMA por aproximadamente 17 (dezessete) anos, iniciada em 2008. Requer em sede de tutela provisória de urgência: a) a imediata implantação do benefício de pensão por morte e o pagamento provisório das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Juntou documentos (evento 01). No evento 05, foi determinada a emenda a inicial, para incluir no polo passivo da ação os herdeiros do falecido, na condição de representante legais do espólio. No evento 09, a autora manifestou pela inclusão de DANIELLA RODRIGUES LIMA e CAROLINA RODRIGUES LIMA no polo passivo. No evento 11, ao analisar a emenda a inicial, este juízo constatou que na certidão de óbito que o sr. Otacilio Santos Lima era casado, com Certidão de Casamento Matricula 024729 1972.2.00105.016.0021896-13, lavrada no 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos - Cartório Silva. Foi determinada novamente a emenda a inicial para a inclusão da Sra. KHATIA RODRIGUES SILVA no polo passivo da ação. Manifestação da autora no evento 14, com a juntada da certidão de óbito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando o teor da petição inicial bem como das emendas a inicial de eventos 09 e 14, bem como dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a. Defiro a gratuidade da justiça. Proceda o cartório com a inclusão das herdeiras DANIELLA RODRIGUES LIMA e CAROLINA RODRIGUES LIMA, bem como da Sra. Kathia Rodrigues Silva no polo passivo da ação. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência são cumulativos e estão dispostos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do cotejo dos autos, observo que a autora não logrou êxito em comprovar, de modo satisfatório e inequívoco, a existência de união estável com o requerido, dependendo o deslinde da controvérsia de dilação probatória. Registra-se que há inclusive certidão de casamento do falecido com a Sra. Khatia Rodrigues Silva, que inclusive poderia impedir o direito pretendido pela autora, dependendo totalmente da instrução processual. Consigno, ainda, que as questões de alta indagação que formam o cerne da lide não devem ser resolvidas em sede de tutela de urgência sem dados e provas consistentes, sendo prudente, então, a oitiva da parte requerida e a instauração do contraditório. Soma a isso o fato de que a ação demanda ampla dilação probatória, de modo há averiguar a existência da união estável, o respectivo período e eventual regime de bens a ser aplicado. Por tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada. CITEM a parte requerida intimando-a para comparecer à Audiência de Mediação que será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Proceda com a pesquisa de endereço dos requeridos através dos sistemas conveniados RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOJUD. Localizados endereços, expeça-se o mandado de citação e/ou intimação. As intimações deverão obedecer ao disposto nos artigos 2º e 3º e seus parágrafos, do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência de tentativa de conciliação, importará na aplicação de multa de um salário-mínimo. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte requerente via DO. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se tratar-se de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Havendo autocomposição, DÊ-SE vista ao Ministério Público (CPC, art. 698). Após, RENOVE-SE a conclusão para prolação da sentença de homologação de acordo entabulado entre as partes. Restando infrutífera a tentativa de acordo e tendo sido apresentada a contestação e arguidas questões preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, sendo-lhe facultada a produção de prova (CPC, arts. 350 e 351 c/c arts. 436 e 437). Proposta a reconvenção, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias (CPC, art. 343). Findo o prazo para contestação e apresentada eventual impugnação, RENOVE-SE a conclusão para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab05