5265806-45.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5265806-45.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VANISSE MARTINS DE MELLO COSTI ADVOGADO(A): HECTOR EDUARDO DANOS LAITANO LIONELLO (OAB RS060304) EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1 - O Banco do Estado do Rio Grande do Sul alega bis in idem na cobrança dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC e requer a remessa dos autos à Contadoria. Sem razão. A sentença proferida no evento 106, SENT1 fixou o saldo devedor em R$ 1.516,78, já incluídos multa e honorários de 10% cada. A planilha da exequente apenas reproduz esses encargos, que são distintos, não havendo duplicidade. Desnecessária, ainda, a remessa à Contadoria, pois a atualização do valor depende de simples cálculo aritmético. Indefiro, portanto, o pedido. 2 - Intimo o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul para efetuar o pagamento do saldo devedor (evento 118, CALC2), atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. 3 - Não havendo pagamento no prazo fixado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.