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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARIA TERESA LIMA LANA, PATRICIA CAMPOS LIMA.
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