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TJMG · 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5264795-65.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE: WILSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA DE SOUZA (OAB SP336836) EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR086214) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) ADVOGADO(A): LEANDRO PITREZ CASADO (OAB RS053911) ADVOGADO(A): DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB RS055184) ATO ORDINATÓRIO Alvará para o autor expedido eletronicamente no Depox.
TJMG · 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5264795-65.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR086214) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747) ADVOGADO(A): LEANDRO PITREZ CASADO (OAB RS053911) ADVOGADO(A): DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB RS055184) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte ré para o recolhimento da importância de R$ 546,57 reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
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