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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5264646-35.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA CPF: 793.261.966-15 RÉU: VIACAO TORRES LTDA CPF: 17.195.488/0001-52 e outros DESPACHO 1. ID.10721551633. Esclareço apo perito que a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais observará o que foi definido no despacho de ID 10714574201. 2. Considerando que a prova foi requerida também pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários, arbitrados em R$ 4.500,00, serão pagos ao final, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, pela parte vencida, ou pelo Estado, caso a parte autora reste sucumbente na demanda. O fato de a parte ré e a denunciada também terem interesse ou requerido a produção da prova não altera a forma de custeio ora estabelecida, dada a hipossuficiência da autora. 3. Diante do exposto, intimar novamente o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo sob as condições estabelecidas e, em caso afirmativo, indicar a data, hora e local para a realização dos trabalhos periciais, dando-se ciência às partes. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte