Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5264604-52.2019.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Correia de Oliveira (evento 330), no cumprimento de sentença arbitral promovido por Sônia Silveira Braga, na qual o excipiente sustenta a nulidade da citação por hora certa realizada no evento 13, ao argumento de que não teria sido observada a formalidade prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, consistente no envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica dando-lhe ciência do ato citatório. Requereu, em síntese, a suspensão de medidas constritivas, a declaração de nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, a reabertura do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, com o cancelamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, além da condenação da exequente em honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou impugnação (evento 333), pugnando pela rejeição da exceção e pela condenação do excipiente como litigante de má-fé. É a epítome do feito. DECIDO. No compulsar do feito, tenho que rão assiste razão ao excipiente. Conforme já assentado na decisão proferida no evento 254, a certidão de evento 230 não constitui nova citação do executado, mas sim a providência que faz as vezes da carta de cientificação exigida pelo art. 254 do CPC. Com efeito, a certidão lavrada pela Sra. Oficiala de Justiça relata que, em 19/02/2024, compareceu novamente ao endereço indicado no mandado e, na presença do próprio executado, procedeu à leitura do mandado e à entrega da contrafé, tendo o requerido, assim, ciência inequívoca e pessoal do ato citatório e de seu conteúdo. Dessa forma, ao contrário do que alega o excipiente, a formalidade do art. 254 do CPC foi devidamente cumprida, ainda que por meio diverso do envio de correspondência, tendo o próprio executado recebido, em mãos, a contrafé e ciência plena do teor do mandado, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ao exercício de seu direito de defesa (pas de nullité sans grief). A matéria, ademais, já foi objeto de apreciação por este Juízo no evento 254, não se prestando a presente exceção a reabrir discussão sobre questão já dirimida nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 330, reconhecendo válida a citação por hora certa do executado Marcelo Correia de Oliveira, bem como regularmente cumprida a formalidade do art. 254 do CPC. Indefiro, por consequência, os pedidos de suspensão de medidas constritivas, de reabertura de prazo, de cancelamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC e de condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de condenação do excipiente como litigante de má-fé, formulado pela exequente no evento 333, deixo de acolhê-lo. O ajuizamento de exceção de pré-executividade, ainda que rejeitada, configura exercício regular do direito de defesa, não se extraindo dos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, dolo ou má-fé processual apta a atrair a incidência dos arts. 80 e 81 do CPC. Prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao executado Marcelo Correia de Oliveira em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 1301
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5264604-52.2019.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo Correia de Oliveira (evento 330), no cumprimento de sentença arbitral promovido por Sônia Silveira Braga, na qual o excipiente sustenta a nulidade da citação por hora certa realizada no evento 13, ao argumento de que não teria sido observada a formalidade prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, consistente no envio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica dando-lhe ciência do ato citatório. Requereu, em síntese, a suspensão de medidas constritivas, a declaração de nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, a reabertura do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, com o cancelamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, além da condenação da exequente em honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou impugnação (evento 333), pugnando pela rejeição da exceção e pela condenação do excipiente como litigante de má-fé. É a epítome do feito. DECIDO. No compulsar do feito, tenho que rão assiste razão ao excipiente. Conforme já assentado na decisão proferida no evento 254, a certidão de evento 230 não constitui nova citação do executado, mas sim a providência que faz as vezes da carta de cientificação exigida pelo art. 254 do CPC. Com efeito, a certidão lavrada pela Sra. Oficiala de Justiça relata que, em 19/02/2024, compareceu novamente ao endereço indicado no mandado e, na presença do próprio executado, procedeu à leitura do mandado e à entrega da contrafé, tendo o requerido, assim, ciência inequívoca e pessoal do ato citatório e de seu conteúdo. Dessa forma, ao contrário do que alega o excipiente, a formalidade do art. 254 do CPC foi devidamente cumprida, ainda que por meio diverso do envio de correspondência, tendo o próprio executado recebido, em mãos, a contrafé e ciência plena do teor do mandado, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ao exercício de seu direito de defesa (pas de nullité sans grief). A matéria, ademais, já foi objeto de apreciação por este Juízo no evento 254, não se prestando a presente exceção a reabrir discussão sobre questão já dirimida nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 330, reconhecendo válida a citação por hora certa do executado Marcelo Correia de Oliveira, bem como regularmente cumprida a formalidade do art. 254 do CPC. Indefiro, por consequência, os pedidos de suspensão de medidas constritivas, de reabertura de prazo, de cancelamento da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC e de condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de condenação do excipiente como litigante de má-fé, formulado pela exequente no evento 333, deixo de acolhê-lo. O ajuizamento de exceção de pré-executividade, ainda que rejeitada, configura exercício regular do direito de defesa, não se extraindo dos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, dolo ou má-fé processual apta a atrair a incidência dos arts. 80 e 81 do CPC. Prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao executado Marcelo Correia de Oliveira em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 1301
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal