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Publicações do processo
5264407-10.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5264407-10.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: IDELMO CAVALHEIRO MOTTA ADVOGADO(A): RICARDO MINOTTO (OAB RS110955) ADVOGADO(A): JULIANE BORBA MINOTTO (OAB RS124238) ADVOGADO(A): MARA NADIR BORBA MINOTTO (OAB RS134942) ADVOGADO(A): PIETRO GOETHEL BORBA (OAB RS122501) SENTENÇA Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por IDELMO CAVALHEIRO MOTTA, mantendo integralmente a decisão do evento 52, SENT1 e a extinção do feito proferida no evento 40, SENT1.
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