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5264019-10.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5264019-10.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ROGERIO CASSURIAGA PERES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARTA REGINA LOUREIRO DORNELES (OAB RS071648) RECORRIDO: LORECI PEREIRA DURGANTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5264019-10.2025.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5162238-76.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: ROGERIO CASSURIAGA PERES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARTA REGINA LOUREIRO DORNELES (OAB RS071648) RECORRIDO: LORECI PEREIRA DURGANTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) EMENTA RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de R$ 535,31, realizada em fase de cumprimento de sentença, sob alegação de impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza salarial e por serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme as hipóteses previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, e se o recorrente comprovou a natureza salarial ou de poupança dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou constituem poupança destinada à subsistência, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova suficiente, não afasta a penhora. 3. A proteção legal para valores inferiores a 40 salários mínimos exige a demonstração de que a quantia constitui uma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sob pena das decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, nos quais o teto é justamente de 40 salários mínimos, não terem efetividade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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