5263947-34.2026.8.09.0094

Intimação

TJGO · Jataí - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO Processo: 5263947-34.2026.8.09.0094 Requerente: Sergio Furtado De Castro Requerido: Municipio De Jatai 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, formulado pela parte exequente no evento retro. 2. RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda a mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado nos autos, caso ainda não certificado. 3. Após, INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 5. Oportunamente, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.