5263780-41.2025.8.09.0162

Intimação

TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634. PROTOCOLO Nº: 5263780-41.2025.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Dyezio Pablyo Gomes Rodrigues Endereço: Rua 04, quadra 30 2, Jardim Ipanema, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872015 REQUERIDO:Qualidade Servicos Ltda Endereço: Quadra 37,Lote 14, SN, Vila Nossa Senhora de Lourdes, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74912340 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por DYEZIO PABLYO GOMES RODRIGUES em face de QUALIDADE SERVIÇOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que integrou o quadro societário da empresa ré e, após sua retirada, não recebeu os valores devidos a título de pró-labore dos últimos seis meses, nem o reembolso de suas quotas sociais. Alega que a ré se omitiu em realizar o balanço especial para a devida apuração de haveres. Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) condenação da ré à elaboração de balanço especial para apuração de haveres; b) condenação ao pagamento dos valores apurados referentes às suas quotas sociais; c) condenação ao pagamento de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a título de pró-labore em atraso; e d) exibição de diversos documentos contábeis e societários. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação foi originariamente distribuída perante o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo nº 0816700-61.2024.8.07.0016), com base em cláusula de eleição de foro. Contudo, aquele juízo, de ofício, declinou da competência, por entender se tratar de escolha aleatória de foro, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, domicílio do autor (Mov. 1, docs. anexos). Recebidos os autos neste juízo, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se entender, em princípio, pela validade da cláusula de eleição de foro em relação de natureza empresarial (Mov. 5). O STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 214613/GO, decidiu pela competência deste Juízo da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás/GO, para processar e julgar o feito, com fundamento na aplicação da Lei nº 14.879/2024, que alterou o artigo 63 do CPC (Mov. 12). Assentada a competência, este juízo determinou a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira (Mov. 22). Posteriormente, em decisão fundamentada (Mov. 26), o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, com base na análise da documentação acostada, que revelou movimentação financeira incompatível com o benefício. Na mesma oportunidade, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, sendo o autor intimado para comprovar o pagamento da primeira parcela. Conforme certificado no Movimento 29, o autor, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora tenha sido devidamente intimada para recolher as custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte, razão pela qual deverá a distribuição do processo ser cancelada, pela inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, decreto o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. No que toca às custas iniciais, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência . 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art . 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Assim, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de formação válida da relação jurídica processual e da manifestação de impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada automaticamente. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) A.L.S.L