Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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