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TJRS · Secretaria da 24ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 5263156-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE: CARMEM ALCENIRA COSTA CARDONA ADVOGADO(A): VICTOR MATHEUS MACHADO DA CONCEICAO (OAB RS131969) ADVOGADO(A): PAULO EDEMILSON VAUCHER BANDEIRA (OAB RS075371) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o representante do espólio de Carmem Alcerina Costa Cardona (evento 89, DESPADEC1) para informar a relação de bens, direitos e eventuais dívidas que compõem a herança, sobre a qual recai a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, não importando a condição financeira pessoal dos sucessores, salvo na hipótese de finalizado o inventário, em que os sucessores deverão acostar as respectivas declarações de imposto sobre a renda ou informação de que as declarações dos últimos 3 anos não constam na base de dados da Receita Federal, bem como comprovantes de regularidade do CPF, na forma do art. 99, § 2º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.
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