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TJRS · 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5263061-92.2023.8.21.0001/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: EDSON DANIEL GONCALVES COSTA ADVOGADO(A): DANIELA WILDE BORTOLAN (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) Local: Porto Alegre Data: 10/09/2026 EDITAL Nº 10114632529 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) EDSON DANIEL GONCALVES COSTA, CPF 852.110.280-15, nascido(a) em 05/03/2004, filho(a) de JANAINA TERESINHA GLORIA GONCALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 17/06/2026. SENTENÇA:"[...] Isso posto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu EDSON DANIEL GONÇALVES COSTA nas sanções do artigo 33, caput e §4º , da Lei n° 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, na forma alhures explicitada, bem como ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, na razão suprarreferida.[...]" Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Porto Alegre, 10 de Setembro de 2026 Servidor: THAIANE BUBLITZ VARGAS. Juiz: ⁣JOAO LUIS PIRES TEDESCO.
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