5263005-54.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5263005-54.2026.8.21.0001/RS AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) DESPACHO/DECISÃO De plano, registro que a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca da hipossuficiência da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão do benefício à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Entidade beneficente, de assistência social, filantrópica, sem fins lucrativos, cujas demonstrações contábeis não demonstram a impossibilidade absoluta de arcar com o pagamento das custas processuais. Ausente prova de condição excepcional a autorizar a concessão do benefício. Precedentes desta Câmara. Razões de agravo interno que não contemplam fato ou fundamento jurídico relevante a amparar a pretendida modificação do entendimento adotado no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53411790320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) No caso, o balanço patrimonial juntado não comprova a alegada hipossuficiência (Evento 1.9), evidenciando, ao contrário, a existência de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do exercício das atividades da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.