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Processo 5262997-77.2026.8.21.0001

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TJRS
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5262997-77.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARIOZAN APARECIDO MENDES ADVOGADO(A): JAILSON JOSE REINALDO (OAB RS110115) REQUERENTE: EVANDRO FEIJO ALVES ADVOGADO(A): JAILSON JOSE REINALDO (OAB RS110115) SENTENÇA III - Indefere-se a petição inicial por inepta, nos termos do art. 330, I, § 1º, IV, do CPC.

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