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TJMG · 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5262867-11.2024.8.13.0024/MGEXEQUENTE: CARLA REGINA SABINO FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO(A): ANNA THAISE BASTOS ALMEIDA (OAB BA060260) EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB RJ109658) SENTENÇA JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil
TJMG · 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5262867-11.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CARLA REGINA SABINO FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO(A): ANNA THAISE BASTOS ALMEIDA (OAB BA060260) DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a procuração acostada ao evento 1.2 contém limitação de atuação territorial ("no Estado da Bahia - BA"). Considerando que o feito envolve o levantamento de alvará judicial, é indispensável a atualização da documentação para resguardar a segurança jurídica da destinação dos valores. Por tais razões, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada, outorgando poderes específicos para receber e dar quitação nesta Comarca, sem limitações territoriais. Com a juntada ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos, com urgência, para ulteriiores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.
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