5262814-30.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5262814-30.2024.8.13.0024/MG ASSUNTO: Fornecimento RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: JOANA ARAUJO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS (OAB MG150635) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IRREGULARIDADE EM INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO. CAIXA DE GORDURA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE RELATIVA À CAIXA DE GORDURA, BEM COMO OS PEDIDOS RELACIONADOS À COBRANÇA E À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A RECORRENTE SUSTENTA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 149/2021, INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DA PENALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENALIDADE APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 149/2021 E ENCONTRA SUPORTE NA IRREGULARIDADE CONSTATADA NA INSTALAÇÃO DA CAIXA DE GORDURA; E (II) ESTABELECER SE A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO TORNA INEXIGÍVEL A MULTA APLICADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO À USUÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NÃO CONSTRUÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA SIFONADA NA INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO CONSTITUI IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, XIX, DA RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 149/2021, PERMANECENDO O USUÁRIO OBRIGADO A REGULARIZAR A INSTALAÇÃO, CONFORME O ART. 5º, § 1º, DA MESMA RESOLUÇÃO. 4. A USUÁRIA FOI NOTIFICADA DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM 06/02/2024 E RECEBEU PRAZO DE 90 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, POSTERIORMENTE PRORROGADO EM 23/05/2024, CABENDO-LHE COMUNICAR A ADEQUAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA VISTORIA. 5. A RECORRENTE NÃO COMPROVA TER SOLICITADO A VISTORIA OU COMUNICADO A REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 6. A MULTA FOI APLICADA EM 28/06/2024, QUANDO AINDA PERSISTIA A IRREGULARIDADE, ENQUANTO A ADEQUAÇÃO SOMENTE FOI COMUNICADA PELA USUÁRIA EM 06/08/2024 E CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA EM 29/08/2024. 7. O RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE A INSTALAÇÃO ANTERIOR NÃO ATENDIA ÀS ESPECIFICAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, ALIADO AOS REGISTROS QUE INDICAVAM AUSÊNCIA DE SEPARADOR DE GORDURA, CORROBORA A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUE FUNDAMENTOU A PENALIDADE. 8. A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA CAIXA DE GORDURA NÃO TORNA INDEVIDA A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA, POIS A ADEQUAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA NEM COMUNICADA NO PRAZO CONCEDIDO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PENALIDADE OU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NÃO CONSTRUÇÃO OU UTILIZAÇÃO REGULAR DE CAIXA DE GORDURA SIFONADA NA INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO CONSTITUI IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 149/2021. 2. COMPETE AO USUÁRIO NOTIFICADO COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO E COMUNICAR A ADEQUAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.