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TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5262420-02.2026.8.21.0001/RS AUTOR: KAMILY DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A): STEFANY LARGER FRANCA (OAB RS142618A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar cópia da declaração de bens e rendimentos integral e atualizada, ou, caso seja isenta, comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal. Assim determino, não obstante a juntada de declaração de insuficiência de recursos e/ou comprovante de renda, porque neste Juízo se multiplicam ações ajuizadas por pessoas com outras fontes de renda e/ou patrimônio incompatível com a renda declarada. Muitas dessas ações, inclusive, por não serem complexas, poderiam ser ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis, sabidamente dispensados de despesas processuais, com rito processual mais célere e igualmente voltado à realização de Justiça. Após, retornem os autos para decisão.
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