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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5262384-78.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDEMAR MIRANDA SOBRINHO CPF: 102.838.218-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 V DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o depósito realizado pelo réu no ID 10735469087, primeiramente, esclareço à parte autora que, nos termos do Sistema SISCONDJ-DEPOX, lhe é facultado receber os valores por meio de transferência bancária, evitando, portanto, a expedição de alvará. Assim, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 dias, o Banco, agência, conta e CPF. Saliente-se que, caso o Banco informado não seja o Banco do Brasil, ficará a parte exequente responsável pelo pagamento da tarifa bancária (TED). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito Substituição 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
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