5262276-83.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5262276-83.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: GISELE GOMES ROCHA CPF: 632.527.676-00 e outros RÉU: SIMARA APARECIDA BARRETO DOS ANJOS CPF: 817.557.596-49 e outros DESPACHO 1. Considerando que o cadastro para consulta ao INFOSEG está suspenso há mais de um ano, sem previsão de regularização, estando a Vara de Registros Públicos sem acesso, proceda-se à consulta dos herdeiros réus Leopoldo dos Anjos Junior, Simara Aparecida Barreto dos Anjos, Elizabeth dos Anjos Carvalho, Edilson dos Anjos e Edwaldo Sérgio dos Anjos através dos outros sistemas disponíveis, utilizando o Sistema de Consulta de Dados da CEMIG, SIEL e/ou Infojud, conforme dados disponíveis e necessários para a consulta de cada um, dando vista na sequência à parte Autora, para o que entender de direito. 2 . Sendo requerida a citação pessoal, proceda-se. 3 .Não sendo localizada a parte, sem comprovação do óbito, proceda-se à citação editalícia e, com o decurso do prazo para o edital sem manifestação, fica desde já nomeado Curador Especial na pessoa de um dos Defensores Públicos atuantes nesta Vara com tal munus, que deverá ter vista dos autos para contestação, no prazo legal, seguindo-se prazo para impugnação pela parte Autora. 4. Da leitura dos autos, verifica-se a necessidade de adequação de pressupostos indispensáveis à constituição e ao regular desenvolvimento do processo, a saber: Planta do imóvel e Memorial Descritivo (IDs 10097658766 e 10097654670): os documentos técnicos acostados não indicam expressamente a amarração georreferenciada no sistema geodésico oficial SIRGAS2000, devendo o responsável técnico retificar as peças para fazer constar tal especificação técnica, bem como compatibilizar a identificação do imóvel com a nova numeração oficial certificada pelo Município (nº 146 da Rua Bernardo Ferreira da Cruz, conforme certidão de ID 10723003979). Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sane as irregularidades apontadas, com a juntada dos documentos necessários e a adoção das providências cabíveis ao regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte RL