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Publicações do processo
5261762-75.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261762-75.2026.8.21.0001/RS AUTOR: LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNA RIBAS AMARAL (OAB RS093692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao efeito de possibilitar o adequado exame do pedido de gratuidade de justiça, o autor deverá ofertar cópia da última declaração do imposto sobre a renda entregue à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto há necessidade de comprovar a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", na forma do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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