5261686-51.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual da Saúde Pública · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261686-51.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: FABIANA LUDWIG FONTOURA ADVOGADO(A): FERNANDO DA ROCHA SANTOS (OAB AL013531) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que a Lei nº 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Na espécie, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canoas. Redistribua-se de imediato.