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TJRS · 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261645-84.2026.8.21.0001/RS AUTOR: BARBARA DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A): ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte ré possui sede em São Paulo/SP, verifico, em consulta ao endereço informado pela parte autora no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deve ser reconhecida a competência do Foro Regional da Zona Norte. A competência territorial, no caso (Foro Central e Foros Regionais), é absoluta, conforme a Súmula nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado: "Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC". Diante do exposto, declino da competência para o Foro Regional da Zona Norte. Intime-se. Redistribua-se.
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