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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5261409-40.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA LOURENCO LOPES ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO O Estado, no evento 102, PET1, informa que não tem possibilidade de
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