5261343-55.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261343-55.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARA SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A): OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARA SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, com domicílio em Rua Porto Belo, 185 - Jardim Itu - 91380210, Porto Alegre/RS (Residencial) e Rua dos Eucaliptos, 169 - Senai - 95780000, Montenegro/RS (Residencial). A competência territorial dos Foros Regionais e Central da Comarca de Porto Alegre é absoluta, conforme a Súmula n. 3 do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC”. Em pesquisa por meio do serviço de Consulta a Foro Competente por Logradouro1, disponível no sítio eletrônico do TJRS, verifica-se, a partir do endereço da parte, que a competência territorial para processar e julgar o feito é do Foro Regional da Zona Norte. Confira-se: Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e DETERMINO a remessa ao Foro Regional da Zona Norte. Intimações agendadas.