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TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5261142-63.2026.8.21.0001/RS AUTOR: MARIZA ELAINE BASTOS CARNEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte requerente para anexar: (a) contracheque atualizado e/ou outro documento que comprove a falta de recursos; (b) a declaração completa e atualizada do imposto de renda, ou comprovante de isenção (obtida no site da Receita Federal, área de consulta à restituição - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
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