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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5261132-19.2026.8.21.0001/RS
REQUERENTE: VANIA DENISE LANES DA SILVA
ADVOGADO(A): JULIO GABRIEL NARDON (OAB RS077986)
DESPACHO/DECISÃO
1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso.
2. Cite-se o requerido, ficando, contudo, suspenso o prazo para apresentação de contestação, que será reaberto após o julgamento do PUIL nº 5003905-24.2026.8.21.9000.
Agendada intimação eletrônica.