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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5260663-07.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: OSMAR SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A): MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO (OAB RS048039)
ADVOGADO(A): JOSE MAURICIO FALEIRO PRATES (OAB RS049440)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o autor nos termos da manifestação ministerial, evento 106, PROMOÇÃO1.
Agendada a intimação eletrônica.