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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5260291-24.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: NILVA PAULETTI ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) REQUERENTE: CLAUDIA GIOVANA CAVALHEIRO ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO A autora postula a procedência da ação para que seja determinada a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, bem como do vale-refeição na remuneração de férias, terço de férias e na gratificação natalina (13º Salário). Quanto aos pedidos referentes ao vale-refeição, foram instaurados os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência números 5004672-33.2024.8.21.9000 e 5003905-24.2026.8.21.9000, pelos quais determinado o sobrestamento das ações que tratam da matéria. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse na continuidade do processo com a cumulação de pedidos. Com a resposta, voltem os autos conclusos.
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