5260041-88.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5260041-88.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANALU DA SILVA ADVOGADO(A): ALDAIR POSTAL (OAB RS094087) REQUERENTE: RITA SABRINA SULZBACH ADVOGADO(A): ALDAIR POSTAL (OAB RS094087) DESPACHO/DECISÃO I - Requereram: Sejam antecipados os efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de que sejam suspensos os efeitos na CNH da autora do auto de infração de série E029868090, bem com todos os efeitos e penalidades dele decorrente, principalmente o PSDD nº 2026/0891188-6, tais como, pontuação do prontuário da autora e os valores das multas, determinando-se que seja oficiado ao DETRAN/RS para que adote as providências necessárias para suspensão das multas e das penalidades, nos termos da fundamentação supra; II - Decide-se. Consoante Histórico do evento 1, EXTR8 fl.4, o PSDDP impugnado ainda não ensejou efeito na CNH da autora Rita. Assim, ausente a necessária urgência como pressuposto a autorizar a concessão da tutela antecipada, até para que o juízo não produza eventual e indevida paralisação do processo administrativo, causando indesejado decurso de prazo decadencial, contrariando o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, aos efeitos do art. 6º do CPC. III - Indefere-se a tutela provisória. Cite-se.