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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5259948-28.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA GIOVANA FERREIRA PEREIRA (OAB RS124019) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA DO VALLE (OAB RS130321B) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2. Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato. 3. Após a contestação, dê-se vista ao autor. 4. No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Dil. legais.
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