5259827-97.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5259827-97.2026.8.21.0001/RS AUTOR: LOURENZO FONSECA MADRUGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODNEY PACHECO MONTEIRO (OAB CE023095) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAROLINA GONCALVES FONSECA (Pais) ADVOGADO(A): RODNEY PACHECO MONTEIRO (OAB CE023095) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifiquei que a parte autora possui domicílio em logradouro afeto ao Foro Regional da Zona Norte. De outro lado, a parte ré possui sede/filial em São Paulo/SP. O IRDR nº 70070298393 não se aplica ao caso concreto porque tratou de conflitos de competência "entre os foros da capital". Como se vê, inexiste razão jurídica para aforamento de ação perante o Foro Central. Isso porque, em consonância com Súmula n.º 03 do TJ/RS, a divisão de competências entre o Foro Central e Foros Regionais é funcional e, portanto, reveste-se de caráter absoluto, sendo passível de declinação de ofício. ISSO POSTO, declino da competência para julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao juízo do Foro Regional da Zona Norte. A título informativo, a parte pode evitar morosidade processual e distribuir corretamente os processos, bastando consultar o foro competente de acordo com o endereço. Basta acessar o site https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/consulta-a-foro-competente-por-logradouro/.