5259727-45.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5259727-45.2026.8.21.0001/RS AUTOR: KAMILY DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A): STEFANY LARGER FRANCA (OAB RS142618A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômico-financeira decorrente de situação de desemprego (evento 1, CTPS5), defiro a gratuidade judiciária à demandante. 2. Conforme indicação da plataforma ZapSing, é inválida a assinatura eletrônica do mandato anexado à inicial (evento 1, PROC2): No prazo de cinco dias, a demandante deve sanear o vício de sua representação processual, juntando procuração validamente assinada, em meio digital ou de próprio punho, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). 3. De acordo com o sistema de prevenção, a demandante, sob idêntico patrocínio, distribuiu, concomitantemente, três ações similares contra o Banrisul, controvertendo contratos que deram origem à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Tal circunstância indica potencial fracionamento de demanda e abuso do direito de ação, nos termos do anexo A, item 6, da Recomendação n. 159/2024-CNJ. No prazo de cinco dias, a demandante deve se justificar, sob pena de extinção, sem prejuízo da aplicação de multa.