5259619-16.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5259619-16.2026.8.21.0001/RS AUTOR: PUJURANTAN CEGY PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO 1)Fica a parte autora intimada eletronicamente para, no prazo de 15 dias, juntar: a)diante do pedido de AJG e na forma do art. 99, § 2º, do CPC, a.1)cópia atualizada (exercício 2026/ano calendário 2025), da declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, que deve vir integral e com recibo de entrega; ou a.2)declaração de ausência de entrega, referente aos últimos 3 exercícios, no site https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/, devendo constar o endereço eletrônico na informação obtida para ver da veracidade e autenticidade dos dados informados. Importante observar que a ausência de "restituição" de IR não se confunde com a ausência de "declaração" de IR e a declaração particular da própria parte não tem força probatória. Não juntada a documentação pertinente, desde logo, INDEFIRO a AJG à parte autora e determino a remessa dos autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e a intimação da parte autora para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Não pagas as custas processuais, desde logo, determino o CANCELAMENTO da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 2)Quanto ao mais, o processo está regular.