5259244-15.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5259244-15.2026.8.21.0001/RS AUTOR: PAULO ROBERTO CEZAR VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTANA SILVA (OAB RS031342) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar seus atos constitutivos e comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através do site da Secretaria da Fazenda Estadual, ou mediante declaração de contador devidamente habilitado, ou, ainda, comprovar ser optante do Simples Nacional, cuja data de emissão deve ser atualizada, sob pena de extinção, pois vedada a propositura de ação por pessoa jurídica, consoante art. 8º da Lei 9.099/95. Sublinho que o documento oriundo da Junta Comercial NÃO se presta para tanto, pois é do órgão fazendário o dever de fiscalizar as informações prestadas pela pessoa jurídica, ASSIM COMO a situação cadastral emitida pela Receita Federal, pois não se refere à situação fiscal da empresa. 1. Após, retornem no localizador "PETIÇÃO INICIAL JEE".